António Pragal Colaço e Associados
BEM VINDO À APCA
A nossa missão é trabalhar em conjunto com os nossos clientes, prestando-lhes serviços jurÃdicos de excelência, com celeridade, em vastas áreas do direito, orientados para a satisfação dos clientes segundo os valores elencados:
Rigor, inovação, qualidade e prontidão
Serviço orientado para o cliente, acompanhamento personalizado, confiança e fidelização
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÃGIOS DE CONSUMO
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro (Lei RAL), que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, informa-se que, em caso de litÃgio, o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litÃgios de consumo, podendo recorrer ao CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( http://www.centroarbitragemlisboa.pt) com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, um dos Centros que integra essa Rede.
A Resolução Alternativa de LitÃgios de Consumo abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
A lista completa de Entidades de Resolução Alternativa de LitÃgios de Consumo (Entidades RAL), entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litÃgios de consumo em Portugal, poderá ser consultada no Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/