António Pragal Colaço e Associados

 

BEM VINDO À APCA

A nossa missão é trabalhar em conjunto com os nossos clientes, prestando-lhes serviços jurídicos de excelência, com celeridade, em vastas áreas do direito, orientados para a satisfação dos clientes segundo os valores elencados:

Rigor, inovação, qualidade e prontidão

Serviço orientado para o cliente, acompanhamento personalizado, confiança e fidelização

Ética profissional

Independência

Equipa sólida e coesa

 

MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro (Lei RAL), que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litígios de consumo, podendo recorrer ao CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( http://www.centroarbitragemlisboa.pt) com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, um dos Centros que integra essa Rede.

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

A lista completa de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL), entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, poderá ser consultada no Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/