Face à relvância que assume o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Enérgitica no âmbito do Orçamento de Estado para 2010 e assumindo a APCA a sua função de acompanhamento e divulgação da produção legislativa relevante para a sociedade portuguesa, publicamos o seguinte texto sobre esta temática, mais concretamente, sobre as deduções propostas para 2010 nesta sede:

O Orçamento de Estado para 2010 propõe que seja alargada a dedução à colecta do IRS dos encargos suportados pelos contribuintes individuais com equipamentos de eficiência energética. São assim dedutíveis, as compras de equipamentos e agora também, as obras para a instalação de vidros duplos ou o isolamento dos telhados.

Os tipos de equipamentos que serão dedutíveis são aqueles que usem energias renováveis como gás natural, radiação solar directa ou difusa; biomassas (a energia contida em resíduos florestais ou agrícolas) ou eólicas. É o caso das instalações solares térmicas (para aquecimento de águas sanitárias); dos painéis fotovoltaicos destinados ao abastecimento de energia eléctrica a habitações; das bombas de calor para aquecer águas sanitárias; dos fogões, caldeiras, salamandras ou recuperadores de calor de lareiras.

Assim, não serão dedutíveis os equipamentos que funcionem com outros combustíveis, como as caldeiras para aquecimento natural, abastecidas a gasóleo.

As deduções de acordo com a proposta de lei do Orçamento para 2010, só pode ser efectuada uma vez de 4 em 4 anos. O valor a deduzir é de 30% do valor de aquisição deste tipo de equipamento, com um limite de 803 €. Tal significa, que em caso de aquisição de um ou mais equipamentos com valor superior a 2677 €, deixa de ser dedutível, por cada € que custe além desse valor. Para se ter uma ideia, obras “normais” numa habitação de instalação de tais equipamentos, isolamentos e vidros duplos, custa para além de 5000€.

Por último estas deduções não carecem de se possuir o certificado energético da habitação.

Face ao manifesto interesse publico do documento, o qual é bem elucidativo da brincadeira e marasmo que se tornaram as sociedades ocidentais quanto à verdade e à justiça, bem como, do interesse que o mesmo reveste para a discussão publica do estado da justiça nessas sociedades, mas por último, igualmente numa perspectiva construtiva, se é que é ainda possível, disponibilizamos o depoimento prestado por João Vale e Azevedo no The High Court of Justice de Inglaterra, no passado dia 21/12/2009, o qual é simplesmente hilariante e motivo de divulgação pública.

Veja aqui como Vale e Azevedo, perante o referido Tribunal Inglês, se autoproclama inocente em todos os processos crimes em que foi condenado e ataca ferozmente a justiça e imprensa portuguesas, identificando concretamente os seus perseguidores, bem como, outras razões que a razão desconhece. Numa pequena frase inglesa “La Great folie”!

Clique no link infra para ler na integra o referido depoimento de João Vale e Azevedo:
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