Papel do tribunal para reaver IVA demora até dois anos
Alterações na declaração periódica do IVA – novos campos (Portaria n.º 255-2013)
Duração e renovações dos contratos a prazo podem aumentar
Limite de dez testemunhas e multas para recursos extras
Fisco aperta controlo na recuperação do IVA nos incobraveis
Endividados enganados por empresas com falsas promessas
Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte