Licença por risco clínico durante a gravidez
Compensação por caducidade de contrato público
Fundamentação da fixação de alimentos provisórios
Aprovado novo regime para sociedades profissionais
Pedido de anulação de testamento
Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador
Dedução de custo fiscal de ações de promoção
Reconhecimento de contrato de trabalho e acordo
Autorização de busca em casa arrendada
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Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte
