Pagamento de prestações sociais a imigrantes na UE
Prescrição de dívidas de condomínio
Recusa de alimentos entre ex-cônjuges
Exercício do direito de exclusão judicial de sócio
Responsabilidade solidária por créditos laborais
Redução do valor da retribuição
Juros por dívidas de contribuições à Segurança Social
Acidente de viação depois de jantar de trabalho
Criança atacada e mordida por cão
Acidente de trabalho sofrido no estrangeiro
Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte
