Bares obrigados a encerrar até às 24 horas
Direito real de habitação periódica
Incêndio em parque de campismo
Burla informática e burla qualificada
Mãe quer levar a filha consigo para viver no estrangeiro
Venda de imóvel com defeitos
Ação de investigação de paternidade
Depoimento por pessoa com anomalia psíquica
Condução em excesso de velocidade
Seguradora e danos causados em inundação
Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte