Seguradora condenada a indemnizar por queda de muro
Servidão de vistas e parapeitos em varandas
Alimentos a filho maior
Direito de ex-cônjuge a alimentos
Declaração judicial de dissolução da união de facto
Notificação de pena disciplinar aplicada a advogado
Em causa validade de prova testemunhal
Remuneração de trabalho noturno
Invocação de nulidade de contrato de crédito ao consumo
Obrigação de pagamento de garantia bancária
Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte
