Seguradora condenada a indemnizar por queda de muro
Servidão de vistas e parapeitos em varandas
Alimentos a filho maior
Direito de ex-cônjuge a alimentos
Declaração judicial de dissolução da união de facto
Notificação de pena disciplinar aplicada a advogado
Em causa validade de prova testemunhal
Remuneração de trabalho noturno
Invocação de nulidade de contrato de crédito ao consumo
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Obrigação de pagamento de garantia bancária
