Outubro 2016

31 Outubro

Arrolamento preliminar da ação de divórcio

28 Outubro

Responsabilidade do advogado por perda de chance

 

27 Outubro

Pedido de inabilitação por anomalia psíquica

27 Outubro

Mulher danifica veículo de ex-companheiro

25 Outubro

União de facto e casa de morada de família

25 Outubro

Nulidade de contrato de utilização de trabalho temporário

21 Outubro

Condução de veículo em excesso de velocidade

19 Outubro

Exclusão de cláusula contratual geral

18 Outubro

Pena de prisão suspensa

17 Outubro

Honorários devidos a advogado

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