2 Dezembro 2016
União de facto e casamento
Atribuição provisória da casa de morada de família
Despedimento por extinção do posto de trabalho
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte
