5 Dezembro 2016
Despedimento por extinção do posto de trabalho
Atribuição provisória da casa de morada de família
União de facto e casamento
Filho omite auxílio devido ao pai
Exercício do poder paternal
Fornecimento de dados de telecomunicações
Atualização de renda
Prescrição de dívidas de telecomunicações
Insolvência requerida contra marido e mulher
Doação por morte
