Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
A APCA, acompanhando as recentes alterações legislativas, tem vindo a patrocinar, com assinalável êxito, processos judiciais na área da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público por danos resultantes da função, legislativa, jurisdicional e administrativa, bem como dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários, trabalhadores e agentes públicos.